E TCE teria declarado a impossibilidade de pagamento ao responder consulta
Pronto. Nomes da segurança pública anunciados e fim da expectativa. Agora, vem os debates práticos. E o primeiro deles recai sobre a famosa “PEC 300” dos policiais, sancionada pelo governo Maranhão III para o próximo governador pagar.
Ao fazer as contas, a equipe de transição do governador eleito Ricardo Coutinho se assustou. A proposta de reajuste para policiais militares, civis, corpo de bombeiros, agentes penitenciários vai dobrar, em um ano, a folha de pessoal da Paraíba.
Isso mesmo. O impacto em 2011 da “PEC 300” é de R$ 180 milhões, um acréscimo de R$ 15 milhões por mês na folha que hoje gira em torno de R$ 210 milhões.
Os policiais, os que votaram em Ricardo Coutinho e os que votaram em Maranhão, estão todos confiantes de que a proposta, por mais financeiramente inviável que seja, será cumprida.
Eis o “X” da questão. Ao dizer que não pode pagar, o novo governo vai ter que explicar que merecer receber é diferente de poder pagar. Os policiais merecem mais, até para contribuir com o combate à criminalidade.
Poder bancar é outra discussão. Que passa pelo princípio orçamentário e jurídico. Consulta feita ao Tribunal de Contas do Estado teria voltado à equipe de transição de Ricardo com reposta negativa.
Não haveria condições legais para o Estado pagar a “PEC 300”. Ou seja, Maranhão exagerou no afã de ser reeleito. Em que pese os policiais merecerem o exagero.
Luís Tôrres
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