Municípios e Estados têm mais um ano para elaborar Planos de Habitação

O Conselho do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) votou nesta quarta-feira, 8 de dezembro, a ampliação de prazo para prefeituras, governos estaduais e o Distrito Federal apresentarem planos locais de habitação. Segundo resolução encaminhada, os entes federados terão até 31 de dezembro de 2011 para cumprirem o pré-requisito para obtenção de recursos federais. 

Diversos Municípios procuram a Confederação Nacional de Municípios (CNM) para buscar informações a respeito do Plano Local de Habitação. A entidade orienta os gestores municipais a estarem atentos ao prazo. Este ano, o Ministério das Cidades promoveu cursos de capacitação e selecionou mais de 1.800 Municípios e 25 estados com recursos de apoio à elaboração dos Planos Locais de Habitação de Interesse Social (PLHIS).

Os Municípios com população abaixo de 20 mil habitantes podem enviar projetos de até R$ 50 mil e os com população acima de 20 mil habitantes, de até R$ 80 mil, conforme orientação de financiamento. Além disso, devem ter aderido ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) e apresentado a Lei de constituição de Conselho Gestor e Fundo Local de Habitação de Interesse Social.

A prorrogação do limite para entrega atende a um pedido dos prefeitos e governadores, que precisam de mais prazo para a conclusão. Além do PLHIS, a assinatura de termo de adesão SNHIS, além da apresentação de lei de criação de conselho e fundo de habitação, são pré-requisitos indispensáveis à participação em processos de seleção de recursos do FNHIS.