Este mês, o Governo enviou ao Congresso uma proposta de marco
regulatório da internet, para resolver questões conflitantes ainda não
mencionadas na Constituição Brasileira, como crimes virtuais, downloads
de conteúdo e ataques de crackers.
O texto do projeto de lei foi construído pelo Ministério da Justiça e pela Fundação Getúlio Vargas, e passou por audiências públicas online, informa a revista Época. O marco regulatório aborda direitos dos usuários e os deveres dos provedores e do governo.
O texto do projeto de lei foi construído pelo Ministério da Justiça e pela Fundação Getúlio Vargas, e passou por audiências públicas online, informa a revista Época. O marco regulatório aborda direitos dos usuários e os deveres dos provedores e do governo.
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