A presidente Dilma Rousseff sancionou com vetos a Lei 12.431.
Entre os vetos está o do artigo que permitia o pagamento de dívidas com o governo, usando títulos públicos antigos.
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A
medida beneficiaria donos de bancos que poderiam liquidar dívidas
contestadas judicialmente pelo valor integral dos títulos, atualmente
bem maior que o valor de mercado.
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A lei foi publicada nesta segunda (27) no Diário Oficial da União.
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A referida Lei resulta da Medida Provisória nº 517, aprovada pelo Congresso Nacional no início de junho.
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A MP foi um dos últimos atos do ex-presidente Lula que a editou no penúltimo dia de seu mandato.
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Dilma
também vetou mais dois artigos do texto, um que permitia às
sociedades anônimas, com ativos inferiores a R$ 240 milhões ou
receitas brutas anuais inferiores R$ 500 milhões, publicarem suas
demonstrações financeiras na íntegra apenas na internet, e ainda o
artigo que revogava a exigência da estimativa de renúncia fiscal das
universidades inscritas no Programa Universidade para Todos no termo
de adesão pelo Ministério da Educação.
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