TCM está extinto

Assunto recorrente nos embates político-partidários, a instalação do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM/PB) na Paraíba é assunto encerrado para Justiça paraibana. A revelação foi feita ontem pelo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Nominando Diniz. De acordo com ele, a extinção do TCM foi decretada desde novembro de 2009, em decisão unânime do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB), e passa a valer incondicionalmente depois do encerramento dos prazos para contestação da decisão judicial da corte paraibana.

"A decisão foi inclusive lida no plenário da ALPB, validando a declaração do TJ de forma incidental para extinção da emenda nº V, artigo 13 e parágrafos de 1994 previsto na Constituição Estadual que previa a retirada do TCM do papel", relata Nominando. O decreto previa inclusive o imediato cumprimento da decisão e prazos para as contestações ocasionais que nunca foram respeitados pelas partes interessadas, representadas pelo Governo do Estado, Assembleia Legislativa e próprio TCM, que foi criado, mas nunca foi instalado.

"A decisão judicial para extinção do Tribunal terá de ser cumprida porque determina prazos constitucionais que nunca foram atendidos, ou seja, expirou-se o tempo para tentar qualquer reversão desta decisão, de tal forma que o debate sobre este assunto perdeu seu objeto e qualquer sentido", explica Nominando ao destacar que o descumprimento da decisão é crime de desobediência à Justiça. "Quem ainda insiste neste assunto ou está desenformado ou quer fazer uso político de algo que não existe mais", aponta ao ressaltar que o retorno à pauta só seria possível por meio de nova solicitação do futuro governador Ricardo Coutinho (PSB).

Este mês, o socialista disse que não pretende instalar o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) durante seu governo. "Este assunto não está na pauta da minha administração", afirmou ao descartar a instalação do Tribunal, que diminuiria os poderes do TCE paraibano. O órgão ficaria responsável apenas por analisar as contas dos poderes Legislativo, Executivo, Judiciário e Ministério Público.


O presidente da Comissão de Constituição e Justiça da ALPB, Zenóbio Toscano (PSDB) explica que a casa chegou a formar uma Comissão Especial para avaliar a retirada da emenda constitucional que prevê a extinção do TCM, mas não obteve sucesso. O parlamentar reconhece que o assunto serviu apenas de cabo de guerra político.


"Quando Cássio cogitou a ideia de instalar o Tribunal de Contas dos Municípios, a bancada de oposição, que hoje é governo, ficou contrária. Hoje, a mesma bancada adiou o decreto legislativo que efetivaria a decisão do TJ e retiraria o artigo que prevê a instalação do TCM", avalia o tucano. "Criaram até uma falsa bandeira de instalação do TCM até o final do mandato de Maranhão", apregoa.


Do Jornal O Norte