Greve dos policiais é considera ilegal por unanimidade no Pleno do Tribunal de Justiça

A greve dos policiais militares foi considera ilegal por unanimidade no Pleno do Tribunal de Justiça. A relatoria foi do desembargador Manoel Monteiro.

 

Com a decretação da ilegalidade os grevistas deverão voltar ao trabalho sob pena de serem responsabilizados, com corte de ponto. As entidades poderão pagar multa diária de R$ 30 mil.

 

A Procuradoria Geral do Estado havia entrado com uma ação na Justiça pedindo a ilegalidade da paralisação dos policiais. A Ação Declaratória de Legalidade da Greve foi impertrada com base na Lei 7.783/89, que dispõe sobre o exercício do direito à greve.

Segundo a procuradora-chefe do Estado, Livânia Farias, o Governo acionou a Justiça para assegurar a prestação de serviço essencial à população e manutenção da ordem pública e da paz social. “O Estado não pode ficar sem segurança pública. Esse é um direito do cidadão e um dever do Governo”, afirmou.

Para a procuradora, além de ilegal, a paralisação dos policiais também é abusiva, desse modo, a PGE também acionou a Justiça contra algumas entidades representativas da categoria, entre elas a caixa Beneficente dos Oficiais e Praças, o Clube dos Oficiais da Polícia Militar, a Associação de Cabos e Soldados e a Associação dos Inativos da Polícia Militar.