Notícias crime e ações contra leis municipais na pauta do Tribunal Pleno desta quarta

Na última sessão o Pleno reconheceu a inconstitucionalidade da Lei 39/99 de Riachão do Poço


A pauta de julgamento da sessão desta quarta-feira (18) no Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba tem três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI), movidas pelo Ministério Público, contra leis municipais de Umbuzeiro, Cuitegi e Esperança. Os processos são relacionados a contratações de prestadores de serviços que se mantiveram nos cargos sem a prévia realização de concurso público. Os relatores das ações são, respectivamente, Marcos Cavalcanti de Albuquerque, Manoel Soares Monteiro e José Ricardo Porto.

Na última sessão o Pleno reconheceu, por maioria dos votos, a inconstitucionalidade da Lei 39/99 do Município de Riachão do Poço. Com a decisão, a prefeitura terá o prazo de 180 dias para afastar todos os servidores contratados a título de serviços prestados e que continuaram na Administração sem concurso público.

O desembargador João Benedito da Silva será o relator de uma notícia crime contra o prefeito de Marizópolis, José Vieira da Silva. Na denuncia o Ministério Público acusa o prefeito de desvio de recursos do Fundef, pagamento de despesas com promoção pessoal entre outras. A outra Notícia Crime envolve o município de Massaranduba. O processo de nº 999.2010.000693-4/001 tem a relatoria do desembargador Joás de Brito Pereira Filho.

A sessão do Pleno, que começa às 9h, terá 65 processos para julgamentos, sendo 59 na pauta judiciária, cinco da suplementar e uma na pauta administrativa. São Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI), Ações Rescisórias, Mandados de Segurança, Embargos de Declaração, Agravos Internos, Revisões Criminais, entre outros. O julgamento tem início às 9h, no andar superior do Palácio da Justiça.

TJPB