Estado laico mais uma vez sob ameaça do fanatismo religioso

Nova agressão fundamentalista ao Estado Laico e às minorias: PEC 99/11

Sob ameaça contante

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Como se não bastasse a realização de cultos em dependências de órgãos públicos como a Presidência da República e Senado Federal, Parque Gospel no Acre, obrigatoriedade de bíblias em bibliotecas públicas, ameaças ao Conselho Curador da Empresa Brasil de Comunicação para que esta voltasse a transmitir programas religiosos na TV pública, e a concessão de passaportes diplomáticos a pastores evangélicos (Edir Macedo e R. R. Soares), a Bancada Teocrata lança uma nova ameaça ao nosso (frágil) Estado Laico.
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Em outubro deste ano, o deputado federal João Campos (PSDB – GO) apresentou à Câmara dos Deputados uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa acrescentar "Associações Religiosas" com capacidade pra propor ações de constitucionalidade e inconstitucionalidade no STF. É uma ação aparentemente simples, porém esconde uma verdadeira agressão ao Estado Laico e aos direitos civis de minorias.
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Que projeto é este e do que estamos falando?
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Falamos da PEC 99/2011 que “dispõe sobre a capacidade postulatória das "Associações Religiosas" para propor ação de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos, perante a Constituição Federal”.
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Para entender melhor a questão, devemos ir à Constituição Federal e consultar quem são as instituições capacitadas a questionar junto ao STF a (in)constitucionalidade de algum dispositivo. Estas estão listadas no artigo 103 de nossa Carta Magna, que diz:
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“Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:
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I – o Presidente da República;

II – a Mesa do Senado Federal;

III – a Mesa da Câmara dos Deputados;

IV – a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

V – o Governador de Estado ou do Distrito Federal;

VI – o Procurador-Geral da República;

VII – o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

VIII – partido político com representação no Congresso Nacional;

IX – confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.”
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[...]

Acima do Bem e do Mal
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Essa PEC surgiu quando as tentativas de João Campos e outros teocratas de questionar a decisão do STF a respeito da união homoafetiva não resultaram em nada. A via que utilizavam era por meio de projetos de decretos legislativos (PDL) e a Mesa da Câmara dos Deputados, por meio do Presidente da Casa, decidiu que a decisão do STF não poderia ser revista por PDL por não se tratar de competência do Legislativo.
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O grande e grave problema é que Religião, aqui no Brasil, é vista como algo acima do bem e do mal, livre de eventuais “falhas ou defeitos”, composta somente de “anjos, iluminados” ou “homens idôneos”. Se depender de algumas lideranças evangélicas, isto está bem longe de ser verdade. Poucos se lembram de que Religiões são construídas por seres humanos, sejam suas regras, templos, textos. E estes possuem diversas motivações: seja a inspiração divina (a qual não nego a existência) ou o controle de pessoas tendo em busca o poder. Neste último caso, a história da humanidade mostra os males que este fim pode provocar e como a Bancada Teocrática vem fazendo o uso disto para esconder sua hipocrisia e arregimentar mais eleitores. E menos se lembra de que a Religião integra a sociedade, não esta fora dessa, uma vez que influencia e é influenciada pelas pessoas. Esta é uma conversa para outra hora.
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Para exemplificar o tamanho do problema, imaginemos uma situação onde o casamento homoafetivo é aprovado pela PEC do deputado Jean Wyllys (PSOL – RJ) e a PEC 99/2011 seja aprovada. Imaginemos também um universo (já existente) onde inúmeras associações religiosas existem. Qualquer uma ou várias destas poderá (ão) propor uma ação no STF considerando o casamento homoafetivo inconstitucional. Ou se o aborto for descriminalizado ou legalizado no país. Ou para depreciação de religiões que “não são da maioria”. Ou se normais venham a regular o ensino religioso nas escolas públicas. Ou para o uso de símbolos religiosos. Ou impedir o debate sobre legalização de determinadas drogas como a maconha. Ou até mesmo impedir que o Governo preste assistência e informação sobre educação sexual e DST/AIDS. São ações que poderão ser propostas em reação a todas estas medidas que já estão em vigor ou que venham a vigorar. Silas Malafaia, Marco Feliciano, Ronaldo Fonseca poderão, por meio de suas “associações”, entrar com ações de controle de constitucionalidade. Portanto, não é uma medida que apenas LGBT’s, atinge a luta feminista, a luta pelo Estado Laico, das religiões minoritárias, etc.
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E quem assinou? .

Como a lista é grande, a distribuição por partidos é da seguinte forma:
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Partidos	Assinaram
DEM	8
PC do B	3
PDT	10
PHS	2
PMDB	29
PMN	2
PP	13
PPS	3
PR	20
PRB	7
PRTB	1
PSB	15
PSC	14
PSDB	25
PSL	2
PT	14
PTB	11
PTC	1
PT do B	1
PV	5
Total	186

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A alta adesão da bancada teocrática e a diversificação das assinaturas em partidos como o Bloco PSB/PTB/PC do B, PMDB, PSDB, PDT e PT mostram que a PEC 99 conseguiu grande adesão. O alerta vermelho deve ser aceso, pois, além dessa grande adesão, muitos (as) parlamentares podem, propositalmente ou não, estar se atentando ao perverso detalhe da interferência da Religião no Estado. Não está se enxergando que o “que mal tem uma associação religiosa ter controle de constitucionalidade” pode gerar males e criar raízes mais profundas para a instauração da teocracia brasileira.
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A luta tem que começar: .

Os teocratas costumam jogar que “feministas, comunistas e gays querem impor suas crenças aos cristãos”. Mas o que eles promovem é que nos acusam: querem impor um único modelo de religião cristã, que é diversa também, aos que não compartilham de suas filosofias e ideologias. Vemos que o Governo pouco tem feito para proteger as minorias. Nada o impede que não o faça no futuro, mas o que mostra é que, quando precisam atuar neste campo, precisam da bênção dos caciques políticos evangélicos para se protegerem da “maldição do eleitorado religioso”.
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Não podemos mais ficar calados e caladas diante desta nova e mais nefasta ameaça à democracia, com a imposição de uma vontade de uma “maioria” que se julga legítima e se julga até mesmo ser maioria. As pressões nas redes sociais levaram o questionamento do tão falado Parque Gospel [clique aqui], podemos conseguir mostrar esta agressão ao Estado Laico que se desenha.
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Rejeitem a PEC 99/11 em nome da Laicidade Constitucional e da Democracia .

Karla Joyce
No Blog do Marcio Tavares

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